Nesta seção, você encontra os principais atos normativos produzidos pela Prefeitura de Terra Roxa – SP, que regulamentam as atividades da administração municipal e estabelecem normas para a sociedade em geral.
Os atos normativos são documentos legais que estabelecem regras, diretrizes e procedimentos a serem seguidos pelos órgãos da administração pública e pelos cidadãos. Eles são fundamentais para a organização e o funcionamento da administração municipal, garantindo a legalidade, a transparência e a eficiência dos serviços públicos.
Nesta página, você terá acesso a:
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LOA, LDO e PPA:
- LOA (Lei Orçamentária Anual): Estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro, detalhando como os recursos serão alocados em cada área.
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Define as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte, orientando a elaboração da LOA.
- PPA (Plano Plurianual): Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para um período de quatro anos, servindo de base para a elaboração da LOA e da LDO.
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Leis: Normas jurídicas elaboradas pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores) e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelecem regras e diretrizes para diversos setores da sociedade.
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Leis Complementares: Leis que complementam ou detalham disposições da Constituição Federal ou da Lei Orgânica do Município, tratando de matérias específicas e de maior complexidade.
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Decretos: Atos do Chefe do Poder Executivo Municipal que regulamentam leis, estabelecem normas e dispõem sobre assuntos de competência da administração municipal.
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Diário Oficial: Publicação oficial da Prefeitura de Terra Roxa – SP, onde são divulgados os atos normativos, decretos, portarias, editais, avisos, licitações, resultados de concursos públicos e outros documentos de interesse público.
A publicação dos atos normativos nesta seção visa garantir a transparência e o acesso à informação, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação da administração municipal.